Termos e condições

Condições Gerais de Venda

 

Disposições Gerais

a)    A Biowyse tem a sua morada oficial na Rua Pedro Nunes 14 7Dto 2780-142 Oeiras, é propriedade de Tânia Norte, com o NIF 217672060.

b)    O site ww.biowyse.com é propriedade de Tânia Norte, entidade igualmente responsável pela sua gestão. Os conteúdos constantes do site são da propriedade da Biowyse ou de outras entidades das quais obteve autorização prévia para a sua utilização.

c)     A utilização da informação publicada no site encontra-se limitada à autorização prévia da Biowyse ou do respetivo proprietário legal.

d)    A navegação e conclusão de operações através do site www.biowyse.com pressupõem a aceitação destas Condições Gerais de Venda, as quais não limitam quaisquer direitos legais dos consumidores.

e)    A Biowyse reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer altura. Qualquer alteração torna-se efectiva com a publicação online. Estas alterações não serão aplicadas a encomendas concluídas previamente à publicação das eventuais novas condições.

f)     Encontramo-nos disponíveis para prestar quaisquer esclarecimentos nesta matéria. Agradecemos o seu contacto para geral@biowyse.com.

 

Objecto do contrato

a)    As presentes Condições Gerais de Venda definem os termos contratuais aplicáveis às operações comerciais efectuadas entre a Biowyse (indistintamente designado por “fornecedor”) e o utilizador da loja online do site www.biowyse.com (“consumidor” ou “cliente”) e encontram-se em cumprimento com o previsto nDecreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula a proteção do consumidor em matéria de contratos celebrados à distância e ao qual a Biowyse.com se compromete a respeitar na íntegra.

 

Confirmação de encomenda

a)    Previamente à conclusão da sua encomenda deverá ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda. Terá oportunidade de verificar e corrigir quaisquer dados associados à sua encomenda até à sua submissão, i.e., até clicar “Confirmar encomenda” na secção “Pagamento”. 

 

Imposto sobre o Valor Acrescentado

a) Os preços publicados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.

 

Detalhes do contrato celebrado à distância

a)    Salvo acordo em contrário entre as partes, a Biowyse.com obriga-se à expedição da encomenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da celebração do contrato;

b)    Entende-se que a Biowyse.com fornece os produtos/serviços anunciados na sua plataforma digital com o seguinte endereço: www.biowyse.com. A Biowyse tudo fará, em boa-fé, para fornecer e prestar os produtos/serviços que promove/anuncia na sua plataforma digital.

c)     Em caso de incumprimento do contrato devido à indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, a Biowyse.com informa o cliente da indisponibilidade de fornecimento do produto/serviço e inicia as diligências necessárias ao reembolso dos montantes relativos à aquisição do produto/serviço, no prazo máximo de 30 dias após notificação/informação ao cliente da indisponibilidade do produto/serviço;

d)    Para todos os efeitos considera-se a notificação realizada por email ou carta registada, como reconhecidos meios de comunicação entre a Biowyse.com e o cliente;

e)    A Biowyse.com pode fornecer um produto/serviço de qualidade com características idênticas e preço equivalente em situações de indisponibilidade do produto/serviço pretendido no momento da encomenda;

f)     O cliente assume o conhecimento da responsabilidade dos custos de devolução de produtos, em qualquer circunstância, sendo um custo acessório e necessário à satisfação do pedido de encomenda do produto/serviço;

g)    Nos casos em que a Biowyse.com assume que os custos de envio são gratuitos, ao abrigo da sua política comercial, os mesmos devem ser considerados como um custo, ao abrigo da alínea anterior;

h)    A Biowyse.com não assume qualquer responsabilidade ou futuras responsabilidades por danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrente da entrega ou não entrega dos produtos/serviços fornecidos pela mesma.

i)      As transações financeiras entre as partes são efetuadas pelos meios que a Biowyse.com tem ao dispor no sua plataforma digital, no entanto, para devoluções de valores ao consumidor/cliente, definidas por mútuo acordo, ambas as partes concordam que a mesma deve ser efetuada por transferência bancária, sem custos adicionais para ambas as partes. No caso de existirem custos acrescidos na devolução de valore, os mesmos são suportados pelo consumidor/cliente.

j)     A Biowyse.com concorda em assegurar as suas responsabilidades contratuais até 30 dias após envio do produto contratado pelo consumidor/cliente.

k)    Os dados fornecidos para a aquisição do produto/serviço são aqueles que a Biowyse.com utilizará para a concretização do pedido feito, no caso de estarem incorrectos, o consumidor/cliente assume a responsabilidade e custos acrescidos por esse facto.

 

Política de Reembolsos

a)    No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da resolução livre do contrato, a Biowyse.com efetuará o reembolso ao consumidor/cliente de todos os pagamentos recebidos, referentes ao produto/serviço adquiridos.

b)    Custos adicionalmente contratados e expressamente solicitados pelo cliente não são alvo de reembolso.

c)     O reembolso dos pagamentos relativos ao direito de livre resolução são realizados por transferência bancária para NIB/IBAN a indicar por escrito, pelo consumidor/cliente e desde que não existam custos acrescidos para as partes.

d)    Excetuados os casos em que a Biowyse.com se ofereça para recolher os bens, é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos nas mesmas condições em que foram enviados ou enquanto o consumidor/cliente não apresentar prova da devolução do bem.

 

Obrigações do consumidor decorrente da livre resolução do contrato

a)    O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao fornecedor, de acordo com as condições em vigor, sendo os respetivos custos suportados pelo consumidor/cliente, excepto quando existirem condições previamente definidas a título excecional entre as partes e suportadas em suporte duradouro ou outro convencionado/acordado entre as partes.

b)    Convenciona-se que a morada de devolução é: Rua Pedro Nunes 14 7Dto. 2780-142 Oeiras, excepto se a Biowyse.com apresentar uma alternativa ao consumidor/cliente.

c)     O consumidor/cliente compromete-se a conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização e nas mesmas em que lhe foram entregues, incluindo a embalagem e demais acessórios que caracterizem o produto fornecido, no prazo previsto, na morada indicada na alínea b) ou outra acordada entre as partes.

d)    O produto deve ser devolvido fechado e sem violação da embalagem. 

 

Inspeção e manipulação do bem

a)    O exercício do direito de livre resolução não prejudica o consumidor de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem adquirido.

b)    O consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza e o funcionamento desde bem exceder a manipulação habitualmente permitida.

 

Livre resolução

a)    O consumidor/cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, de acordo com os termos em vigor na legislação em vigor.

b)    Incumbe ao consumidor/cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução, na sua plenitude, por via de suporte duradouro.

c)     Nos casos em que consumidor/cliente pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo em que decorre o exercício do direito de livre resolução, a Biowyse.com solicita que o consumidor/cliente apresente um pedido expresso em suporte duradouro, sendo que se o consumidor/cliente vier a exercer o direito de livre resolução, deve pagar um montante proporcional ao que for efetivamente prestado/fornecido.

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail geral@biowyse.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

 

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 

Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.

 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

 

Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

 

Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

 

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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