Termos e condições

Condições Gerais de Venda

 

Disposições Gerais

a)    A Biowyse tem a sua morada oficial na Rua Pedro Nunes 14 7Dto 2780-142 Oeiras, é propriedade de Hora Próspera Unipessoal Lda NIPC 51563019

b)    O site ww.biowyse.com é propriedade de Hora Próspera Unipessoal Lda, entidade igualmente responsável pela sua gestão. Os conteúdos constantes do site são da propriedade da Biowyse ou de outras entidades das quais obteve autorização prévia para a sua utilização.

c)     A utilização da informação publicada no site encontra-se limitada à autorização prévia da Biowyse ou do respectivo proprietário legal.

d)    A navegação e conclusão de operações através do site www.biowyse.com pressupõem a aceitação destas Condições Gerais de Venda, as quais não limitam quaisquer direitos legais dos consumidores.

e)    A Biowyse reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer altura. Qualquer alteração torna-se efectiva com a publicação online. Estas alterações não serão aplicadas a encomendas concluídas previamente à publicação das eventuais novas condições.

f)     Encontramo-nos disponíveis para prestar quaisquer esclarecimentos nesta matéria. Agradecemos o seu contacto para geral@biowyse.com.

 

Objecto do contrato

a)    As presentes Condições Gerais de Venda definem os termos contratuais aplicáveis às operações comerciais efectuadas entre a Biowyse (indistintamente designado por “fornecedor”) e o utilizador da loja online do site www.biowyse.com (“consumidor” ou “cliente”) e encontram-se em cumprimento com o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula a proteção do consumidor em matéria de contratos celebrados à distância e ao qual a Biowyse.com se compromete a respeitar na íntegra.

 

Confirmação de encomenda

a)    Previamente à conclusão da sua encomenda deverá ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda. Terá oportunidade de verificar e corrigir quaisquer dados associados à sua encomenda até à sua submissão, i.e., até clicar “Confirmar encomenda” na secção “Pagamento”. 

 

Imposto sobre o Valor Acrescentado

a) Os preços publicados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.

 

Detalhes do contrato celebrado à distância

a)    Salvo acordo em contrário entre as partes, a Biowyse.com obriga-se à expedição da encomenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da celebração do contrato;

b)    Entende-se que a Biowyse.com fornece os produtos/serviços anunciados na sua plataforma digital com o seguinte endereço: www.biowyse.com. A Biowyse tudo fará, em boa-fé, para fornecer e prestar os produtos/serviços que promove/anuncia na sua plataforma digital.

c)     Em caso de incumprimento do contrato devido à indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, a Biowyse.com informa o cliente da indisponibilidade de fornecimento do produto/serviço e inicia as diligências necessárias ao reembolso dos montantes relativos à aquisição do produto/serviço, no prazo máximo de 30 dias após notificação/informação ao cliente da indisponibilidade do produto/serviço;

d)    Para todos os efeitos considera-se a notificação realizada por email ou carta registada, como reconhecidos meios de comunicação entre a Biowyse.com e o cliente;

e)    A Biowyse.com pode fornecer um produto/serviço de qualidade com características idênticas e preço equivalente em situações de indisponibilidade do produto/serviço pretendido no momento da encomenda;

f)     O cliente assume o conhecimento da responsabilidade dos custos de devolução de produtos, em qualquer circunstância, sendo um custo acessório e necessário à satisfação do pedido de encomenda do produto/serviço;

g)    Nos casos em que a Biowyse.com assume que os custos de envio são gratuitos, ao abrigo da sua política comercial, os mesmos devem ser considerados como um custo, ao abrigo da alínea anterior;

h)    A Biowyse.com não assume qualquer responsabilidade ou futuras responsabilidades por danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrente da entrega ou não entrega dos produtos/serviços fornecidos pela mesma.

i)      As transações financeiras entre as partes são efetuadas pelos meios que a Biowyse.com tem ao dispor no sua plataforma digital, no entanto, para devoluções de valores ao consumidor/cliente, definidas por mútuo acordo, ambas as partes concordam que a mesma deve ser efetuada por transferência bancária, sem custos adicionais para ambas as partes. No caso de existirem custos acrescidos na devolução de valore, os mesmos são suportados pelo consumidor/cliente.

j)     A Biowyse.com concorda em assegurar as suas responsabilidades contratuais até 30 dias após envio do produto contratado pelo consumidor/cliente.

k)    Os dados fornecidos para a aquisição do produto/serviço são aqueles que a Biowyse.com utilizará para a concretização do pedido feito, no caso de estarem incorrectos, o consumidor/cliente assume a responsabilidade e custos acrescidos por esse facto.

 

Política de Reembolsos

a)    No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da resolução livre do contrato, a Biowyse.com efetuará o reembolso ao consumidor/cliente de todos os pagamentos recebidos, referentes ao produto/serviço adquiridos.

b)    Custos adicionalmente contratados e expressamente solicitados pelo cliente não são alvo de reembolso.

c)     O reembolso dos pagamentos relativos ao direito de livre resolução são realizados por transferência bancária para NIB/IBAN a indicar por escrito, pelo consumidor/cliente e desde que não existam custos acrescidos para as partes.

d)    Excetuados os casos em que a Biowyse.com se ofereça para recolher os bens, é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos nas mesmas condições em que foram enviados ou enquanto o consumidor/cliente não apresentar prova da devolução do bem.

 

Obrigações do consumidor decorrente da livre resolução do contrato

a)    O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao fornecedor, de acordo com as condições em vigor, sendo os respetivos custos suportados pelo consumidor/cliente, excepto quando existirem condições previamente definidas a título excecional entre as partes e suportadas em suporte duradouro ou outro convencionado/acordado entre as partes.

b)    Convenciona-se que a morada de devolução é: Rua Pedro Nunes 14 7Dto. 2780-142 Oeiras, excepto se a Biowyse.com apresentar uma alternativa ao consumidor/cliente.

c)     O consumidor/cliente compromete-se a conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização e nas mesmas em que lhe foram entregues, incluindo a embalagem e demais acessórios que caracterizem o produto fornecido, no prazo previsto, na morada indicada na alínea b) ou outra acordada entre as partes.

d)    O produto deve ser devolvido fechado e sem violação da embalagem. 

 

Inspeção e manipulação do bem

a)    O exercício do direito de livre resolução não prejudica o consumidor de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem adquirido.

b)    O consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza e o funcionamento desde bem exceder a manipulação habitualmente permitida.

 

Livre resolução

a)    O consumidor/cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, de acordo com os termos em vigor na legislação em vigor.

b)    Incumbe ao consumidor/cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução, na sua plenitude, por via de suporte duradouro.

c)     Nos casos em que consumidor/cliente pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo em que decorre o exercício do direito de livre resolução, a Biowyse.com solicita que o consumidor/cliente apresente um pedido expresso em suporte duradouro, sendo que se o consumidor/cliente vier a exercer o direito de livre resolução, deve pagar um montante proporcional ao que for efetivamente prestado/fornecido.

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail geral@biowyse.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

 

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.

 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

 Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

 Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

 Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

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